O Vendedor comunica ao Comprador que, de acordo com o §10(3b) da Lei n.º 122/2013 Coll. sobre a proteção de dados pessoais (doravante designada por "Lei"), o Vendedor, na qualidade de Operador, processa dados pessoais sem o consentimento da pessoa em causa (o Comprador) no processo de celebração de um contrato de venda, desde que tal seja necessário para a execução de um contrato no qual a pessoa em causa é parte ou para estabelecer relações prévias à celebração de um contrato com a pessoa em causa ou na negociação da alternância de um contrato que se realiza a pedido da pessoa em causa.

O Comprador pode, assinalando o quadrado apropriado, expressar o seu consentimento, de acordo com o §11 (1) da Lei, para o processamento e armazenamento das suas informações pessoais pelo Vendedor, especialmente as anteriormente mencionadas ou as necessárias para fins de comunicações de marketing e apoio às vendas, especialmente para o envio de informações sobre os novos bens (produtos), descontos, promoções e outras actividades do Vendedor.

O vendedor compromete-se a tratar os dados pessoais do comprador em conformidade com as disposições legais em vigor na República Eslovaca.

O Vendedor anuncia que, de acordo com o §6(2c) da Lei, ele ou ela obterá as informações pessoais explicitamente para os fins estipulados nestes Termos e Condições.

O Vendedor afirma que, de acordo com o §6(2e) da Lei, obterá as informações pessoais para fins diferentes dos estipulados nestes Termos e Condições separadamente e assegurará que os dados pessoais são processados e utilizados apenas da forma adequada ao objetivo para o qual foram recolhidos e que não combinará estes dados com dados pessoais obtidos para vários fins.

Antes do envio da encomenda, o Comprador é convidado a confirmar, assinalando o quadrado apropriado, que foi informado pelo Vendedor de forma suficiente, compreensível e irrepreensível sobre

a) o número de registo da empresa do Vendedor (ICO), que se encontra estipulado na secção I.(1) dos presentes Termos e Condições,

b) os dados de identificação de um terceiro, que é representado pela empresa que entregará as mercadorias encomendadas ao Comprador, através da indicação destas informações na aceitação,

c) o objetivo do processamento dos dados pessoais do Comprador, que é a execução do contrato de venda entre o Comprador e o Vendedor,

d) que o Vendedor processará os dados pessoais do Comprador na medida do nome e apelido, endereço de residência permanente incluindo o código postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico no caso de uma pessoa singular, e na medida do nome comercial, endereço da sede social incluindo o código postal, número de registo da empresa (ICO), número de telefone e endereço de correio eletrónico no caso de uma pessoa colectiva

e) o facto de o comprador ser obrigado a fornecer estas informações pessoais.

O Vendedor declara que as informações pessoais serão processadas de acordo com os bons costumes e por meios que não se opõem à lei ou a outros decretos juridicamente vinculativos e que não os contornará. O Vendedor afirma que não forçará o consentimento de uma pessoa em particular e não o subentenderá através de ameaças de recusa de relações contratuais, serviços, bens ou obrigações do Vendedor.

O Comprador tem o direito, com base num pedido escrito, de exigir do Vendedor

a) confirmação de que os seus dados pessoais estão ou não a ser processados,

b) a finalidade para a qual os seus dados pessoais são tratados

c) informações numa forma geralmente inteligível sobre o estado do processamento dos seus dados pessoais no sistema de arquivo e na extensão:

i) dados de identificação do Vendedor e do seu representante, se designado,

ii) dados de identificação do intermediário, o que não se aplica se o Vendedor não seguir as regras estipuladas no §8 da Lei,

d) informações exactas, de forma geralmente inteligível, sobre a fonte da qual o Vendedor obteve os seus dados pessoais para o seu tratamento,

e) lista dos seus dados pessoais, numa forma geralmente inteligível, que constituem o objeto do tratamento,

f) informações complementares, que estão relacionadas com todas as circunstâncias e condições de processamento de dados pessoais necessárias para o Comprador assegurar os seus interesses protegidos por lei na seguinte medida:

i) instruções sobre a voluntariedade ou a obrigação de fornecer as informações pessoais exigidas, se o Vendedor obtiver as informações pessoais com base no consentimento do Comprador, em conformidade com o §11 da Lei, informará o Comprador sobre o ponto de partida da validade do consentimento do Comprador, e se a obrigação do Comprador de fornecer informações pessoais emergir diretamente do Ato juridicamente vinculativo da União Europeia, do tratado internacional a que a República Eslovaca está vinculada ou da lei, o Vendedor informará o Comprador sobre a base jurídica que constitui esta obrigação e sobre as consequências da recusa de fornecer informações pessoais,

v) países terceiros, se se puder presumir ou for claro que a transferência de dados pessoais será efectuada para esses países,

g) a retificação dos dados pessoais inexactos, incompletos ou não actualizados do comprador, que constituem o objeto do tratamento,

h) o apagamento dos dados pessoais do Comprador, se a finalidade do seu tratamento tiver sido cumprida; se quaisquer documentos oficiais que contenham dados pessoais constituírem o objeto do tratamento, o Comprador pode solicitar a sua devolução,

i) o apagamento dos dados pessoais que constituem o objeto do tratamento se houver uma violação da lei ou de outra lei.

O comprador tem o direito de se opor, através de um pedido escrito e gratuito, ao

a) ao processamento dos seus dados pessoais, sobre os quais presume que serão processados para fins de marketing direto sem o seu consentimento e solicitará a liquidação (apagamento) desses dados,

b) utilização de informações pessoais estipuladas no §10 (3d) da Lei para fins de marketing direto na comunicação postal, ou

c) fornecimento de informações pessoais estipuladas no §10 (3d) da Lei para fins de marketing direto.

O Comprador, com base num pedido escrito e gratuito, tem o direito de se opor ao Vendedor contra o processamento de dados pessoais, de acordo com o §10(3a,e,f,g) da Lei, pronunciando as razões legítimas ou apresentando provas da violação dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que são ou podem ser, neste caso concreto, violados por este processamento. O Vendedor é obrigado a bloquear e apagar, sem demora, essas informações pessoais imediatamente, se possível, se for provado que o pedido do Comprador era legítimo e se não existirem razões legais que o impeçam.

Se o comprador exercer o seu direito por escrito e do seu conteúdo resultar que o comprador está a exercer o seu direito, este pedido é considerado como apresentado em conformidade com a presente lei. O pedido apresentado em formato eletrónico ou por fax deve ser entregue pelo comprador por escrito no prazo máximo de 3 dias após a sua apresentação.

Em caso de suspeita de tratamento ilícito dos dados pessoais do comprador, este tem o direito de apresentar uma queixa junto do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (adiante designado por "Gabinete"). Se o comprador não tiver capacidade jurídica plena, os seus direitos podem ser exercidos pelo seu representante legal.

O Vendedor é obrigado a satisfazer o pedido do Comprador ao abrigo dos presentes Termos e Condições, por outras palavras, a satisfazer as exigências do Comprador de acordo com a Lei e a informar o Comprador por escrito, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da data de entrega do pedido.

O Vendedor é obrigado a notificar o Comprador e o Instituto, sem atrasos indevidos, sobre as restrições dos direitos do Comprador ao abrigo do §28(2) da Lei.

O Vendedor informa o Comprador, de acordo com o §15(1.e)3-4) da Lei, que durante o processamento das informações pessoais do Comprador estas serão fornecidas e disponibilizadas a terceiros.

Os sistemas de informação do comércio eletrónico do Vendedor estão registados em conformidade com a Lei n.º 122/2013 Coll. Sobre a Proteção de Dados Pessoais.