O Procedimento de Reclamações rege as condições de reclamação entre o operador/vendedor e o cliente/comprador (doravante designado por "PC")

Disposições preliminares:

1. O operador (vendedor) da loja online www.rivanelle.com é RIVANELLE, s.r.o. Pri vinohradoch 269, Bratislava - mestská časť Rača 831 06, Eslováquia.

1. O cliente (comprador) na loja online é qualquer pessoa que envie um formulário de encomenda eletrónica de produto(s) ou serviço(s).
2. Este Procedimento de Reclamação regula as relações legais entre o operador e o cliente, ao tratar de reclamações relativas à exatidão e qualidade dos bens e serviços fornecidos pelo operador.
3. Para efeitos do PC, entende-se por reclamação o direito do cliente de fazer valer a sua responsabilidade por defeitos ou falhas nos bens ou serviços prestados pelo operador, que exijam uma indemnização por cumprimento defeituoso, respetivamente por incumprimento do objeto do contrato.

Procedimento de reclamação:

1. No âmbito desta PC, uma pessoa autorizada pode apresentar uma queixa por escrito ou por correio eletrónico.
2. A reclamação deve conter os seguintes elementos
   1. Quem apresenta a reclamação (nome, apelido, endereço de residência permanente),
   2. O objeto da reclamação, ou seja, o que o cliente pretende,
   3. A quem é dirigida a reclamação,
   4. Data de apresentação da reclamação,
   5. a assinatura do cliente ou a assinatura da pessoa autorizada, juntamente com a carta de procuração.
3. Em caso de apresentação de uma reclamação por correio eletrónico ou por escrito por uma pessoa autorizada em nome do cliente, a reclamação deve ser acompanhada de uma carta de procuração para representar o cliente na reclamação.
4. Se a reclamação não contiver os elementos mencionados no ponto 2 do presente artigo, será considerada injustificada.
5. O prazo para o tratamento da reclamação é de 30 dias a contar da data da reclamação. O operador deve fornecer ao cliente um documento escrito que confirme o estado da reclamação.
6. A data da reclamação entra em vigor no dia da reclamação do cliente. Considera-se que a data da reclamação é:
   1. Carta de reclamação - o dia da entrega da carta de reclamação na morada do operador.
   2. Entrega pessoal - a data que consta da cópia da carta de reclamação em que o cliente confirma a entrega.
   3. Reclamação por correio eletrónico - a data de receção do correio eletrónico para o endereço eletrónico do operador.
7. Outras relações jurídicas entre o operador e o cliente, não expressamente reguladas pelas presentes regras dos PC, serão regidas pelas disposições dos contratos individuais celebrados entre o operador e o cliente, bem como pelas disposições relevantes dos regulamentos legais geralmente vinculativos em vigor na República Eslovaca, respetivamente.
8. O operador tem o direito de alterar ou emendar o PC devido a alterações na regulamentação legal e no ambiente de negócios em qualquer altura. O operador deve determinar a versão atual do PC através da publicação de actualizações no website.

Este PC entra em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2024. O operador reserva-se o direito de alterar o PC sem aviso prévio.